Vereadores analisam seis projetos de lei na 38ª sessão do ano
Na noite desta segunda-feira (24), a Câmara Municipal promove a 38ª sessão ordinária do ano. Na pauta de votação estão seis projetos de lei: quatro em segunda discussão e dois em primeira. A tribuna livre será usada por Willmar Muller, que irá falar sobre estrada do Bratislava, extensão do Parque Zezão e a construção do viaduto no cruzamento da estrada Esperança. A sessão inicia às 18h e tem transmissão nas redes sociais do poder Legislativo.
TRIBUNA LIVRE
Willmar Muller - para falar sobre Estrada do Bratislava, extensão do Parque Zezão e Viaduto no cruzamento da Estrada Esperança
SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de lei 63/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.269 de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026
O projeto tem como objetivo o realinhamento de conteúdo da lei de diretrizes orçamentária para 2026, compatibilizando as ações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e ao projeto de lei do Plano Plurianual do período 2026/2029, em cumprimento ao que preconiza a lei de responsabilidade fiscal, relativo as peças de planejamento orçamentário. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 64/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026
O projeto abrange o poder Executivo – Administração Direta e Indireta e o poder Legislativo, com valor global de R$ 700.376.000,00. A proposta do orçamento foi elaborada de acordo com as prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), atendendo as determinações legais. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 65/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026- 2029 para o Município de Cambé
O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período compreendido entre 2026 e 2029 (PPA 2026-2029). Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração pública municipal para as despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada. A estimativa total de receita para o período é de R$ 2.997.349.000,00. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 67/2025 - Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100. § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009
O texto define as obrigações de pequeno valor em R$ 8.157,41, adequando-se ao limite previsto na Constituição. De acordo com a prefeitura, a redução dos valores máximos de pagamentos de pequeno valor visa diminuir o volume financeiro a ser empenhado sem que haja prévio planejamento financeiro, para que, deste modo, uma maior quantidade de requisições possa ser realizada por melo de precatórios, que são pedidos recebidos com antecedência muito maior. Autoria: Executivo.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Projeto de lei 68/2025 - Projeto de lei que Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Cambé
A iniciativa tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Ciclista em Cambé, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto. Entre os objetivos do projeto estão valorizar a mobilidade sustentável, incentivando o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e ecológico, e promover a segurança no trânsito. Autoria: Vereadora Patrícia da Farmácia (PL).
Projeto de lei complementar 11/2025 - Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O texto altera a lei municipal nº 1.723/2003, responsável por regulamentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. A proposta tem dois objetivos principais: adequar a legislação local às normas federais e corrigir um erro de redação identificado na lei vigente. Autoria: Executivo.
