Vereadores aprovam em 2ª discussão projetos para o desenvolvimento econômico e controle público

Propostas serão encaminhadas para sanção do prefeito para que entrem em vigor e se tornem oficialmente leis em Cambé

Na sessão da última segunda-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei que estavam tramitando na Casa em segunda discussão. Os textos, que são de autoria do Executivo municipal, serão encaminhados para o prefeito, que deverá sancioná-los para que entrem em vigor. A principal proposta é que implementa a nova política de incentivos para atrair indústrias para a cidade.

A nova legislação prevê uma maior fiscalização e apuração de responsabilidade para garantir o cumprimento dos contratos com empresas interessadas em terrenos. O texto ainda define que a alienação de bens imóveis seja feita por meio de leilão, com a possibilidade de cessão de direito real de uso, compra e venda ou doação, sempre com a preferência pela cessão do direito real de uso.

Também será criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), órgão consultivo composto por servidores municipais para analisar e dar parecer sobre os incentivos e contratos a serem firmados.

Outro projeto aprovado em segunda discussão é o PLC (Projeto de Lei Complementar) 5/2025, que cria a Controladoria-Geral do Município (CGM), em substituição à antiga secretaria de Auditoria e Controle Interno. A intenção é fortalecer os mecanismos de transparência, integridade, controle e fiscalização da gestão pública, consolidando a governança administrativa e promovendo maior eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Por último, foi validado o PLC 8/2025, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, tirando a exigência de 24 meses para a concessão do benefício. Na avaliação do município, que teve a concordância dos vereadores, não é “lógico impedir a concessão do benefício para algo irreversível apenas pelo fato do não cumprimento de prazo”.