Vereadores aprovam seis projetos de lei na 29ª sessão ordinária da Câmara
Projetos foram aprovados por unanimidade. Autoria: Pedro Marconi
Quatro propostas voltam à pauta na próxima semana para segunda e última discussão
A Câmara Municipal aprovou na 29ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (15), seis projetos de lei, sendo que dois foram em segunda e última discussão. Foram encaminhados para sanção do prefeito o PL 50/2025, que corrige o nome de uma rua e denomina outras duas do jardim Alto da Colina, e o substitutivo 01 ao projeto 51/2025, que abre crédito de até R$ 6 milhões para a secretaria municipal de Serviços Públicos, criada neste ano.
“Esse texto aprimora a estrutura orçamentária do município. Esse valor vem do orçamento regular do município sem comprometer os projetos em andamento na cidade”, destacou o vereador André do Carmo (PL).
Já em primeira votação, foi aprovado o substitutivo 01 ao projeto de lei 48/2025, que regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da administração municipal. Na prática, a iniciativa permite que advogados do município também possam atuar em favor de autarquias e fundações públicas.
Outra proposta validada é o substitutivo 01 ao PL 49/2025, que cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica. O ajuste técnico trata do honorário de sucumbência, que é pago pela parte perdedora do processo judicial. “O texto corrige a nomenclatura de prêmio por atividade jurídica, porque os honorários não se tratam de prêmio, mas uma garantia por lei, um reconhecimento do serviço e incentivo do trabalho bem feito”, observou o vereador Dr. Fernando Lima (União). “A mudança não causará aumento de despesas para o município”, frisou a vereadora Viviani Vallarini (PSD).
Os parlamentares também aprovaram o projeto 52/2025, que altera a lei 2.875, de dezembro de 2017, para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Entre as alterações está o fortalecimento do plano de saneamento, a gestão de resíduos e a responsabilidade de grandes geradores. Avançou e volta à pauta na próxima semana o PL 53/2025, que reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva em Cambé.
