Vereadores aprovaram alterações em dois conselhos municipais
Projetos dos conselhos voltam à pauta na semana que vem. Autoria: Pedro Marconi
Projetos de lei envolvem mudanças na composição dos conselhos da Igualdade Racial e de Direitos da Mulher
Os vereadores de Cambé aprovaram em primeira discussão, na noite de segunda-feira (9), durante a 5ª sessão ordinária, dois projetos de lei enviados pela prefeitura que promovem alterações nos conselhos municipais de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos da Mulher. O PL 2/2026, que trata da igualdade racial, tem como principal objetivo adequar a composição do conselho às orientações do Governo do Estado e aos princípios constitucionais.
Pela legislação atual, o conselho é composto por 14 membros titulares e respectivos suplentes, sendo sete representantes da administração pública municipal e sete representantes da sociedade civil. Entre os representantes do poder público está prevista atualmente uma cadeira destinada à Câmara.
O projeto de lei propõe retirar a participação do Poder Legislativo, substituindo por um representante da secretaria municipal de Segurança Pública e Trânsito. “Essa adequação é necessária para que o município tenha o atestado de regularidade, requisito para continuar recebendo recursos estaduais paras políticas de igualdade racial. É uma adequação administrativa”, frisou a vereadora Patrícia da Farmácia (PL).
De acordo com o Executivo, a inclusão da secretaria de Segurança Pública e Trânsito se justifica pela atuação da pasta em ações relacionadas à prevenção da violência, proteção de direitos e enfrentamento das desigualdades raciais. “Existem várias jurisprudências, como nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, que definem que membros do Poder Legislativo não podem integrar conselhos municipais, porque são ligados ao Poder Executivo e nós pertencemos ao Legislativo. Para não ferir a separação de poderes”, observou o vereador Dr. Fernando Lima (União).
Já o PL 3/2026, que trata do Conselho de Direitos da Mulher, busca atualizar a legislação e ampliar a participação institucional. O texto estabelece que o conselho passará a ser composto por 14 membros titulares e respectivos suplentes, sendo metade representantes do poder público municipal e metade da sociedade civil organizada. Atualmente, a legislação prevê 12 integrantes, portanto o projeto amplia o número de participantes do conselho.
Entre as principais mudanças propostas está a inclusão da secretaria municipal de Esportes e Lazer na composição do conselho. Outra alteração prevista no projeto é a atualização da nomenclatura da representação da área de segurança pública. A lei atual menciona apenas um representante da “área de segurança pública”, mas o projeto adequa o texto para secretaria municipal de Segurança Pública e Trânsito.
“Quando vi o projeto causou estranheza as policias Militar e Civil saírem da composição do conselho, porém, é uma regulamentação necessária. Tem uma cartilha que detalha a formatação de como deve ser o conselho. Nós valorizamos o trabalho realizado pelas polícias”, afirmou a vereadora Ellen Affonso (União).
ASSOCIAÇÃO
Outro projeto avalizado pelos parlamentares foi o PL 70/2025, este em segunda votação. A proposta, assinada pelo presidente da Câmara, Odair Paviani (PL), altera o nome na lei que declarou de utilidade pública a Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos Direitos à Saúde para Associação dos Acamados Mais Amados de Cambé.
