Vereadores autorizam repasse de R$ 1,7 milhão à APAE de Cambé
Projeto de lei volta à pauta para segunda votação na semana que vem. Autoria: Pedro Marconi
Parlamentares destacaram a importância do trabalho desenvolvido pela Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
A Câmara Municipal de Cambé aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) do município. A proposta ainda passará por segunda votação na próxima semana.
O projeto permite que o Executivo repasse até R$ 1,7 milhão à entidade no exercício de 2026, por meio de subvenção social e/ou auxílio, conforme previsto na legislação orçamentária federal e municipal.
De acordo com a justificativa apresentada pela prefeitura, a medida tem o objetivo de garantir a continuidade das ações realizadas pela APAE, que desenvolve programas permanentes voltados ao atendimento de crianças e pessoas com deficiência. O texto destaca que os serviços prestados são de “vital importância” e não podem sofrer interrupções.
Durante a sessão, os parlamentares valorizaram o trabalho da APAE na cidade e comentaram que a aprovação do projeto é um contraponto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode prejudicar a continuidade dos atendimentos especializados pelas associações, e ao decreto federal 12.686/2025, que prevê que o ensino de estudantes com deficiência seja ofertado preferencialmente em escolas regulares e as APAEs passem a ter um caráter complementar.
“É importante estarmos votando diante de tudo que está sendo vivido. Estamos demonstrando que Cambé está na contramão do que o Governo Federal vem fazendo”, opinou o presidente da Casa, Odair Paviani (PL). “Temos debatido e enfrentado a questão do fechamento das APAEs de todo o Estado. Votamos o projeto até como uma forma de dizer para todos que nós somos a favor das APAEs”, destacou o vereador Dr. Fernando Lima (União).
Os vereadores ainda debateram os impactos positivos do serviço prestado pela APAE na vida dos alunos e das famílias. “É uma instituição que realmente trabalha com a inclusão. Vemos isso no tratamento que as crianças recebem, tendo amor, carinho e dedicação”, observou a vereadora Viviani Vallarini (PSD). “A APAE faz um trabalho valioso na cidade. Por isso a importância deste projeto”, afirmou o vereador André do Carmo (PL).
A proposta validada na Câmara ainda determina que a liberação dos recursos ficará condicionada à aprovação de um plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Educação. “É uma parceria que precisa ter retorno e esse retorno é por meio das ações que a APAE realiza, cumprindo as metas, prestando contas. Uma instituição séria que vai cumprir tudo isso”, lembrou a vereadora Ellen Affonso (União).
OUTROS PROJETOS
Durante a 35ª sessão ordinária do ano, os parlamentares aprovaram também a Emenda Modificativa 4/2025 ao Projeto de Lei nº 61/2025, para modificar a redação do artigo 1º, em decorrência de erro de digitação referente ao exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o PL 66/2025, que busca instituir o plano de amortização em 35 anos com contribuições suplementares devidas pelo município, na forma de aportes anuais, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. O déficit a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 581,6 milhões.
