Vereadores debatem critérios para isenção do IPTU com secretaria de Fazenda
Encontro foi na sala de reuniões do Legislativo. Autoria: Pedro Marconi
Reunião na Câmara esclareceu regras para isenção total e parcial do imposto, prazos para solicitação e possível regulamentação dos critérios em lei
Os vereadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Patrícia da Farmácia (PL), André do Carmo (PL) e Pi da Terraplanagem (MDB), além do presidente da Casa, Odair Paviani (PL), e a assessoria dos vereadores Gallego (União) e Ademilson (MDB), se reuniram na manhã desta segunda-feira (2) com o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido, e Aline Capelari, assistente social lotada na pasta.
O tema do encontro, que aconteceu na sala de reuniões do Poder Legislativo, foi a cessão do benefício de isenção do IPTU para os moradores, principalmente para tirar dúvidas sobre o parcial. O secretário destacou que o benefício está previsto em uma lei de 2005, que estabelece a isenção total do imposto para quem tem renda familiar de até dois salários mínimos.
Outros requisitos são ter mais de 60 anos, ser pessoa com deficiência, aposentado ou pensionista, ter apenas um imóvel, residir neste imóvel há mais de um ano e se enquadrar em situação de vulnerabilidade social. O contribuinte que se enquadra pode procurar um Cras nas terças e quintas-feiras, das 17h às 20h, ou aos sábados, das 8h às 11h.
Para a isenção parcial, de acordo com o secretário, a pessoa deve ter uma renda familiar entre dois e, no máximo, quatro salários mínimos, e também estar em situação de vulnerabilidade, com a condição socioeconômica (como problemas de saúde, financeira) sendo analisada caso a caso no Cras. As solicitações precisam ser feitas até 16 de março.
Os vereadores ainda fizeram questionamentos para entender de forma detalhada a possibilidade da isenção parcial e para também esclarecer os moradores que procuram o Legislativo com dúvidas. A Procuradoria Jurídica da Câmara acompanhou a reunião.
