Vereadores votam oito projetos na última sessão ordinária do ano
Nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal realiza a última sessão ordinária do ano. Na pauta de votação estão oito projetos de lei, sendo um em segunda e última votação, dois em discussão única e cinco em primeira. Os vereadores se reúnem a partir das 18h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Uma sessão extraordinária deve ser convocada para a manhã desta terça (23) para a finalização das análises das matérias.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Projeto de Lei 71/2025 - Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” e inclui a iniciativa no calendário oficial do município
O projeto prevê a instalação de pontos de coleta de recicláveis em prédios públicos e privados, com os materiais sendo transformados em fonte de renda para entidades sociais. A proposta também institui o Mês Municipal de Conscientização e Arrecadação de Materiais Recicláveis, a ser celebrado anualmente em junho, com ações intensificadas no dia 5, data oficial da campanha. Autoria: vereadores Odair Paviani (PL), Ellen Affonso (União), Ademilson (MDB) e André do Carmo (PL)
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Projeto de lei 43/2025 - Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé
O texto propõe algumas mudanças na lei de Uso e Ocupação do solo, entre elas excepcionalizar a exigência do parcelamento em algumas situações de áreas ainda não parceladas, que apresentam edificações regulares aprovadas pelo Município anteriormente à vigência da Lei de Uso e Ocupação. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 73/2025 - Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade Pública
O projeto visa fundamentalmente adequar a legislação municipal ao que determina a legislação federal em relação as isenções concedidas aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como em relação ao novo tributo instituído pela Reforma Tributária. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 74/2025 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA
A empresa não cumpriu todas as obrigações com o município por receber incentivos para se instalar na cidade. O texto busca atualizar as condições, com a empresa devendo pagar uma multa de R$ 98 mil e devolver uma parte do terreno, de 5,6 mil metros quadrados, entre outras contrapartidas. Autoria: Executivo.
Projeto de lei 75/2025 - Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa
O projeto tem como objetivo oficializar o nome da creche em homenagem a Lucilda Maria Cestari Delalibera, que foi uma mulher extraordinária, cuja vida simples se constituiu como um verdadeiro exemplo de amor, dedicação e coragem. Autoria: Executivo.
Projeto de lei complementar 3/2025 - Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de Setembro de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé
O texto elenca uma série de alterações, entre elas a prorrogação do prazo de regularização das edificações existentes mediante multa ou ação alternativa, proporcionando mais tempo aos proprietários para corrigirem as construções. Autoria: Executivo.
DISCUSSÃO ÚNICA
Emenda modificativa 2/2025 - Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 43/2025, especificamente no que se refere ao Anexo II da Lei nº 3.015/2020, para modificar o percentual da taxa de ocupação da Zona de Urbanização Específica 3 – ZUE-3
A emenda busca modificar a taxa de ocupação de imóveis em área de ZUE-3 de 25% para 30%. Autoria: Vereador Dr. Fernando Lima (União).
Emenda modificativa 3/2025 – Altera os artigos 2º, 5º e 14 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
A emenda é fruto da análise prévia do conteúdo e das contribuições colhidas em audiência pública realizada na Câmara em setembro. Entre as sugestões está a não fixação de prazo “por tempo indeterminado” de caçambas, preservando a competência do Executivo para regulamentar critérios, prazos e condições por decreto ou instrução normativa. Autoria: Vereador Dr. Fernando Lima (União).
