37ª Sessão Ordinária é realizada no dia 08/11/2010.

Vereador quer informações da APMI

O vereador Cecílio Araújo solicitou na sessão da Câmara do dia 8 de novembro pedido de informações junto à APMI. Em suas considerações o vereador argumenta que tramita na Câmara um projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir subvenção adicional para a entidade no montante de R$ 1.820.000 destinados ao atendimento de ações assistenciais e educacionais relacionadas com a infância, adolescência, terceira idade e munícipes em situação de risco e que com este adicional o total da subvenção para esta entidade será de R$ 8.820.000,00 para 2010.

O vereador justifica ainda que as atividades de controle na fiscalização das transferências voluntárias repassadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, a qualquer título, às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, tem o Poder Legislativo a função de fiscalizar, buscando lineamentos democráticos, bem como apurar contas de certos atos do Executivo na gestão pública e acrescenta que apesar da APMI ser uma entidade privada e segue regras de Direito Privado, é uma instituição com 98% dos recursos financeiros – quase na sua totalidade - mantida pelo Poder Público Municipal e que ano passado foram feitos dois pedidos de informações, um para APMI (ofício nº 315/2009 da Câmara Municipal - que até o presente momento não foi respondido) e outro ao Prefeito Municipal (ofício nº 452/2009 – respondeu que os dados solicitados são de caráter restrito da entidade subvencionada).

Cecílio Araújo toma ainda como base a existência de uma orientação normativa editada pelo Tribunal de Contas do Paraná, que quando a Administração Pública não optando pela utilização de cargos efetivos ou empregos do próprio quadro de pessoal, ou ainda, não tiver quadro para isto, seja na área da saúde, educação e assistência social, deverá implementar o regime de empregos previsto pela CLT (edição de lei específica, vinculada a cada programa separadamente, sendo a contratação precedida de concurso público, cujos contratos serão firmados por prazo indeterminado). A utilização de uma Oscip ou outra entidade integrante do Terceiro Setor como intermediário numa situação como esta configura “locação indevida de mão-de-obra” e ofensa direta ao artigo 37, II da Constituição Federal de 1988.

Partindo dessas considerações, o vereador quer saber quantos funcionários tinham a entidade (APMI) em outubro de 2008; quantos funcionários foram demitidos e quantos foram contratados pela APMI no ano de 2009;

quantos funcionários têm a entidade em novembro de 2010; qual a despesa com pessoal da entidade em outubro de 2008; qual a despesa com pessoal da entidade em novembro de 2010; quantos projetos tinham em 2008 e em cada projeto quantos funcionários tinham; quantos projetos têm em 2010 e em cada projeto quantos funcionários têm.

O vereador solicita ainda que seja encaminhada à Câmara informações sobre o total de recursos financeiros liberado mensalmente pela Prefeitura até outubro de 2010; cópia dos Contratados e Planos de Trabalhos dos Projetos da APMI; cópia das certidões negativas de FGTS e INSS da APMI apresentadas para liberação dos recursos financeiros mensalmente em 2009 e 2010, além de justificativas do por que nunca foi realizado Teste Seletivo para contratação de pessoal.

Aprovado projeto que proíbe uso de capacete ou gorro

em locais de frequência de público

Foi aprovado em segunda e última discussão e votação, na sessão do dia 8 de novembro, projeto de lei apresentado pelo vereador Mario Som que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e também aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. Os bonés e acessórios similares não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Caso seja sancionada pelo prefeito municipal, os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverão fixar no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de publicação, placa indicativa na entrada dos locais abrangidos, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição: “NÃO É PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO, CAPUZ OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE”.

O projeto estabelece ainda que o descumprimento da Lei acarretará em multa que será aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura Municipal. O valor da multa e a forma de sua cobrança serão regulamentados por decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 90 dias após a publicação.

Irmã vai receber Comenda “Grão de Café”

Proposta pelo vereador Cecílio Araújo, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão do dia 8, a concessão da Comenda Grão de Café à Irmã Aparecida Jardine, diretora da Casa Abrigo Padre Manoel Coelho.

A sessão solene para entrega ainda não foi agendada pela Câmara.

Vereador quer instalação de portas giratórias em todos os estabelecimentos de crédito

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão e votação, na sessão do dia 8, projeto de Lei do vereador Paulo Tardiolle que prevê que todos os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências localizadas no Município de Cambé estão obrigadas a possuir porta giratória com detector de metal.

O projeto será debatido e votado novamente na próxima sessão do legislativo que acontece no próximo dia 16 de novembro.

Vereadores e representantes do IMP travam debate na Câmara

Um debate bastante acalorado serviu para tirar dúvidas dos vereadores sobre o pagamento de subsídios à conselheiros do Instituto Municipal de Previdência – IMP. O encontro aconteceu durante a sessão da Câmara Municipal realizada no dia 8. Estiveram presentes o presidente do IMP Fábio Cibinello e os conselheiros Carlos Alberto Serpeloni e Eduardo Pavinato. Eles foram convocados por sugestão do vereador Cecílio Araújo.