Vereadores discutem Moção de Apoio e votam projetos de interesse municipal
Na noite desta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Cambé (CMC) realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2025, em que os vereadores debateram projetos voltados ao bem-estar da população. Um dos destaques foi a Moção nº 1 de 2025, proposta pela vereadora Viviani Vallarini (PSD) e pelo vereador Dr. Fernando Lima (União Brasil).
Aprovada por nove votos, a Moção manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, ambos em tramitação no Congresso Nacional. Esses projetos visam suspender os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata do reconhecimento do aborto sem limite de tempo gestacional. O Conanda, órgão responsável por formular e fiscalizar políticas públicas para crianças e adolescentes, regulamenta diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
Já na tarde desta terça-feira (18), os vereadores participaram da 1ª Sessão Extraordinária de 2025, dedicada à votação, em segundo turno, de três projetos de interesse municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 propõe ajustes na Lei Complementar nº 042/2018 para adequar a estrutura organizacional da administração pública às demandas atuais. O Projeto de Lei nº 8 de 2025 altera o Anexo IV da Lei nº 2.532/2012, atualizando o padrão de vencimentos dos professores com carga horária de 20 e 40 horas semanais. Por fim, o Projeto de Lei nº 9 de 2025 modifica a Lei nº 2.531/2012, ajustando o Quadro de Cargos Permanentes de Pessoal por Grupo Ocupacional e a Tabela de Vencimentos de alguns cargos.
