Legislativo dialoga com a população e esclarece pontos sobre o IPTU

Moradores foram atendidos pelos vereadores, que reforçaram que único projeto aprovado envolve a Planta Genérica de Valores, que trata apenas de terrenos e não era atualizada há 25 anos

Um dos assuntos abordados durante a sessão de segunda-feira (23) foi o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), imposto municipal pago anualmente por proprietários de imóveis e que retorna em melhorias para a cidade. Os vereadores destacaram que o imposto é baseado em duas métricas para ser calculado: o valor venal (estimativa oficial feita pelo poder público sobre o preço de um bem) do terreno e da construção.

Os parlamentares ressaltaram que a Câmara não votou ou analisou qualquer projeto de lei que envolve a atualização da construção, como a cobrança de áreas construídas, mas não regulamentadas. Este fator, inclusive, é o que vem apresentando maior diferença nos carnês deste ano. Foi ressaltado que a única matéria que o Legislativo analisou em plenário tratou da Planta Genérica de Valores (PGV) dos terrenos, que estava desatualizada há 25 anos, e gerou impacto mínimo na grande maioria dos casos.

A PGV buscou a justiça fiscal e tributária, atendendo orientações do Tribunal de Contas do Estado, já que terrenos que hoje estão em áreas nobres vinham sendo calculados com a base do passado, valendo “no papel” menos que terrenos que ficam em locais carentes. Cerca de 20 moradores estiveram na sessão, de forma ordeira, respeitosa e à disposição para o diálogo, para tirar dúvidas sobre o IPTU.

Todos foram atendidos pelos vereadores logo após a ordem do dia, ouvidos e com o Legislativo se disponibilizando a intermediar a busca dos moradores por revisões junto à secretaria municipal de Fazenda. Os vereadores ainda esclareceram várias questões que envolvem o IPTU:

- A Câmara é a favor da democracia, da livre manifestação e do direto de todo cidadão expor a opinião;

- A Câmara também entende que qualquer alteração que envolve a questão financeira gera preocupação;

- Esclarece que a Câmara não votou e nem aprovou atualizações dos valores das edificações da cidade e nem cobranças que envolvam aumento de área construída não comunicada à prefeitura;

- Em agosto do ano passado a Câmara votou e aprovou projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), que trata apenas do valor do terreno e que não era atualizada há 25 anos, indo contra recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para evitar distorções fiscais;

- No que se trata da questão de terrenos, tinham inúmeras situações de pessoas morando em áreas nobres pagando menos sobre o terreno do que pessoas de bairros mais humildes;

- Entre as principais mudanças aprovadas na PGV estão a redução das alíquotas para terrenos vagos; redução das alíquotas do ITU para terrenos construídos, que passaram de 0,80% e 1% para 0,29% e 0,35%; e adoção do "fator localização" para ajustar o valor das edificações conforme o padrão de construção do loteamento onde estão localizadas;

- Dos 45 mil imóveis tributáveis em Cambé, cerca de 35 mil imóveis tiveram reajuste de, no máximo, R$ 200 no que se refere ao que foi votado na Câmara: valor venal de terreno;

- O projeto de lei seguiu todos os trâmites de publicidade, sendo lido na sessão antecipadamente e disponível no site da Câmara como acontece com todos os projetos;

- Em agosto do ano passado a Câmara aprovou o projeto de lei que cancelou o lançamento de multas para diferenças de áreas construídas até 2025. Em dezembro foi aprovado projeto de lei que aumentou o período de regularização de imóveis irregulares, passando de 72 meses para 84 meses, estendendo o prazo para setembro de 2027;

- A maior diferença nos valores do IPTU corresponde ao georreferenciamento feito pela prefeitura, que não passou pela Câmara e é uma atribuição que o Executivo tem o direito de exercer, não podendo um poder invadir a competência do outro;

- Aqueles que desejarem questionar os valores podem procurar a receita municipal, que fica na rua Pará, 264.

 LEIA TAMBÉM: Cambé amplia desconto de 25% no IPTU para pagamento em até três vezes