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Vereadores aprovam projeto que autoriza a criação do Programa “Cambé Nota Premiada”

por Edinelson Alves publicado 17/12/2019 16h03, última modificação 17/12/2019 16h03

Um outro projeto importante aprovado pelos Vereadores na sessão extraordinária desta terça-feira (17), foi o que autoriza o Executivo a criar o Programa “Cambé Nota Premiada”. O objetivo do Projeto 55/2019 é o de estimular “a cidadania fiscal no Município, que permitirá a premiação e geração de cupons para os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”. Esse programa segue o exemplo de outros Estados e Municípios que tiveram aumento de arrecadação com a participação efetiva dos consumidores que passaram a exigir nota fiscal.

Na justificativa desse projeto, o Executivo acredita que esse Programa irá estimular o consumidor a solicitar a prestação de serviços em estabelecimentos formais que, muitas vezes, sofrem concorrência desleal por aqueles que não tem o documento fiscal de prestação de serviços. Há a expectativa também de que essa lei “fomentará a prática da cidadania fiscal, protegerá as receitas do Município, reprimirá a sonegação de impostos e beneficiará os prestadores de serviços regularizados em Cambé”.

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