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Solicito informações a respeito do Projeto de Lei na Câmara nº 035 (2021) e ainda cópia da Lei caso já esteja aprovada.

Niterói, 31 de JANEIRO de 2020 Solicitação de Legislações Municipais Prezados Senhores, Perfil Institucional Somos uma Empresa situada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, atuante na área de Consultoria em Requisitos Legais, que presta serviços a Empresas de diversos segmentos, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal em todo o Brasil. Temos como principal objetivo prestar suporte Técnico e Jurídico a essas Empresas através de uma visão mais crítica e imparcial para a sua administração, interpretando os requisitos quanto à aplicabilidade e do devido cumprimento da Legislação vigente. Objeto do nosso serviço Ressaltamos que o êxito em nossos trabalhos reflete diretamente no conhecimento e posterior atendimento a Legislação do Município de CAMBÉ/PR, dentre outras (Federais e Estaduais), aplicáveis as atividades exercidas pelos nossos Clientes sediados nesta Municipalidade. “Art. 3o “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942)” Com base no exposto pedimos a gentileza da disponibilização e acesso a Legislação do Município CAMBE/PR sobre os assuntos no final listados, por meio da publicação em Diário Oficial, Jornais locais, indicações ou apontamentos em sites da Prefeitura, da Câmara Municipal, de Legislações, ou, por outros meios sugeridos que nos dê a possibilidade de obtenção da íntegra das referidas Leis, como: e-mail, Correios, etc. (estas Leis serão utilizadas apenas para consulta e informação) Importância do nosso serviço Torna-se importante que evidenciemos também a questão dos prazos estabelecidos nas Leis para que se haja a manifestação e/ou cumprimento dos mesmos, pois, além do nosso trabalho, entendemos ser também de grande interesse do Município que as Empresas (Pessoas Jurídicas) estabelecidas em sua área de abrangência e sob a sua Administração Pública, cumpram todas as obrigações e prazos estabelecidos em suas Legislações. Custos Na existência de qualquer custo com cópias ou envio, assumimos desde já a nossa responsabilidade, cabendo apenas recebermos informações sobre os valores e a melhor forma para depósito em pagamento ou ressarcimento, que os mesmos serão devidamente efetivados. Atualmente temos interagido muito com alguns Municípios através de SEDEX a cobrar, assim pagamos pelo envio quando o mesmo chega.   Lista de Assuntos de Interesse para Envio de Legislações: CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE CÓDIGO SANITÁRIO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO Endereço para envio pelos Correios: Rua Presidente Backer, 155 Apto 103 Icaraí – Niterói – Rio de Janeiro CEP: 24220-045 A/C de: ......................... Desde já agradecemos a atenção.

Este órgão público mantém algum tipo de contrato com agência de publicidade para a prestação de serviços de publicidade e propaganda institucional? Em caso positivo, solicito as seguintes informações adicionais: Qual foi o procedimento licitatório realizado para a contratação? Qual foi o número e o ano do processo licitatório; informar o link referente à licitação no Portal da Transparência ou instruções de como posso acessar a licitação no Portal da Transparência. Qual é o valor anual dessa contratação? Qual é o número e o ano do contrato vigente; informar o link referente ao contrato no Portal da Transparência ou instruções de como posso acessar o contrato no Portal da Transparência Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarjá-las e enviar o restante. Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhar este pedido ao responsável pela resposta. Observação: esta solicitação não abrange contratações de publicidade legal, assim considerada a publicação de atos oficiais (como editais de licitação).

São Paulo, 19 de julho de 2016 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambé-PR Paulo Soares Nora Utilidade Pública: Crianças Desaparecidas Parabenizo Vossa Excelência pelo trabalho prestado ao seu município, por isso venho através deste sugerir que a Câmara, Prefeitura, às Escolas, Saúde e a sociedade em geral do seu município, discutam um dos assuntos que está dilacerando a família brasileira, o desaparecimento de crianças. As Leis aprovadas que beneficiam milhões de brasileiros, muitas começam com iniciativa da população junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, por isso estou enviando-lhe essa sugestão para que nos ajude e envie as suas ou essa ao parlamento brasileiro, assim possa diminuir o número de pessoas e crianças que desaparecem no Brasil; No meu entender, a criança ao nascer só poderá sair da maternidade ou hospital, na presença dos pais, após ser feita a tipagem sanguínea dos três, no mínimo da criança e da mãe, caso o pai não esteja presente, poderá fazê-lo após; Além da filiação, na certidão de nascimento, RG e nos documentos futuro, deverá constar os tipos sanguíneos de ambos; Essas amostras deverão ficar em um banco de dados do Governo Federal e nele constar; Nomes, datas de nascimentos dos pais e da criança, tipos sanguíneos; Uma criança ou uma pessoa ao passar pelo médico, escola, alistar-se, tirar RG, passaporte, procurar trabalho etc, será consultado esse banco de dados, se a certidão, o DNA ou nome for falso, será descoberto na hora; No meu entender, se existir uma Lei assim, será mais difícil acontecer desaparecimento de criança e falsificações de documentos; Quem rouba uma criança hoje, pode trocar de nome e os pais verdadeiros nunca ficarão sabendo do seu paradeiro, se não for uma denúncia; Também hoje, quando uma pessoa quer ter prova de sua paternidade, se quiser tem que pagar ou recorrer ao judiciário, o governo deverá dar o direito a qualquer cidadão, investindo em laboratórios e que fosse gratuito; O principal é haver a concordância dos DNAs, através desses dados, a ciência poderá avançar em outros campos da medicina, confrontando os DNAs e fazendo a compatibilidade para transplantes, medula óssea, etc. Hoje isso não existe. Na certeza de sua atenção e colaboração, agradeço desde já. Roberto Cardoso Obs: Gostaria que na próxima sessão fosse colocado em pauta essa sugestão.