Aprovado na Câmara de Vereadores, Refis vai até o final do mês
Programa de renegociação contempla dívidas ativas tributárias e não tributárias com o município
Vai até 31 de julho o Programa de Refinanciamento Fiscal do Município de 2025, o Refis. Aprovado na Câmara de Vereadores no final de maio em primeira e segunda discussão, o projeto de lei - enviado pelo Executivo - prevê facilidades na quitação de dívidas ativas tributárias e não tributárias com a prefeitura. O programa estabelece 100% de desconto em multas e juros para pagamentos da dívida de forma à vista.
Para parcelas que variam de duas a 12 vezes o desconto é de 90%; parcelas de 13 a 24 o benefício é de 70% e 50% de desconto para parcelamentos de 25 a 36 vezes. Se a dívida não estiver ajuizada, o cidadão precisa repassar 10% de entrada sobre o valor. Já se estiver ajuizada, o percentual é de 15%. Se o débito for sobre um imóvel que está para leilão a entrada é de 25%.
A expectativa do município é arrecadar aproximadamente R$ 3,5 milhões. Para conseguir negociar a dívida com a prefeitura é preciso comparecer na secretaria de Fazenda, na rua Pará, 264, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h. O contribuinte deve levar documentos pessoais e também que comprovem a propriedade ou legítima posse do imóvel.
