Câmara de Cambé aprova a criação do Conselho e também do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal

Na atual Legislatura da Câmara a causa animal tem avançado muito em Cambé. São conquistas consideradas históricas pelos Vereadores. No ano passado foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 16/2019 do Executivo, o qual definiu as sanções que devem ser aplicadas pela prática de maus tratos a animais no município de Cambé. Três níveis de infrações estão previstos nesta lei e as multas variam de 314 reais até 1.232 reais. Nos casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. E na sessão de segunda-feira (22), os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e também a Emenda do Vereador José Luís Dalto que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

A criação do Conselho foi consenso entre os Vereadores, mas a aprovação da emenda do Fundo gerou muita discussão, principalmente porque o Vereador Luiz Carlos Abudi, o Berro, apontou inconstitucionalidade já que “a Câmara não pode legislar em matérias orçamentárias e financeiras”. Ele citou que o parecer da Assessoria Jurídica também havia sido contrário à criação da Emenda. Berro fez questão de registrar que não é contra a causa animal. Relator da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Fernando Lima explicou que também na CCJ a discussão não havia sido unânime, mas justificou que é normal e compreensível a ocorrência de entendimentos diferentes. E justificou: “Não há nenhuma obrigação do Município colocar dinheiro no Fundo, essa é uma discussão posterior”, reforçou o Vereador Fernando.

Reconhecendo o mérito e a importância para a causa animal, os Vereadores aprovaram a Emenda que autoriza o Executivo a criar o Fundo.  “A minha Emenda vem para complementar e fortalecer a própria atuação do Conselho. Aliás, eu já havia feito essa indicação ao Executivo, no ano passado, para a criação do Fundo. A Emenda não obriga o Executivo a colocar recursos no Fundo, mas se alguém fizer alguma doação específica para a causa animal, já temos o Fundo. E tanto o Conselho como o Fundo são instrumentos que vão dar um norte para efetivar as políticas públicas em defesa da causa animal. Considero a criação do Fundo um avanço histórico e acredito na sanção do Prefeito José do Carmo”, justificou o Vereador José Luís Dalto.

Sempre envolvido nos debates em defesa da causa animal, o Vereador Fábio Fernandes “Pio” fez um histórico da sua atuação nessa área. Além dos vários requerimentos enviados ao Executivo, Pio citou a 1ª Conferência Municipal realizada em 2018. “A partir daí começamos a colher os frutos com a aprovação da Lei que pune os maus-tratos e com a implantação do serviço de captura de animais. Em 2019 lideramos a 2ª Conferência, também bastante representativa, e um dos indicativos foi justamente a criação do Conselho Municipal que a partir de agora se torna realidade, uma importante conquista para o nosso Município que teve a participação dos abnegados que lutam pela causa animal em nossa cidade”, complementou o Vereador José Fernandes Pio.