Câmara de Cambé aprova ajuste na Lei da COSIP
Na noite desta segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Cambé (CMC) realizou a 18ª Sessão Ordinária do ano. A pauta da Ordem do Dia da sessão plenária contou com cinco matérias para discussão e votação dos vereadores: três em segunda votação, uma em primeira votação e uma em discussão única.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram, com nove votos favoráveis, os Projetos de Lei (PL) nº 24, 27 e 30 de 2025. De autoria do Executivo Municipal, os PLs abordam:
• O PL nº 24/2025 faz ajuste na Lei Municipal nº 2.861/2017, que versa sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Cambé, a fim de adequá-la para contemplar a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos.
• Quanto ao PL nº 27/2025, ele corrige, no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.231/2024, o texto que identifica o ano da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Já o PL nº 30/2025 autoriza o Executivo Municipal a promover a atualização dos instrumentos de planejamento e orçamento do município para o exercício de 2025 (PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025), a fim de viabilizar a estruturação e o pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Planejamento.
Agora, esses PLs seguirão para a sanção do prefeito, a fim de se tornarem leis.
Já em primeira discussão e votação, houve o PL nº 28 de 2025, que altera a Lei Municipal nº 3.232/2024, com o intuito de adequar para dez a quantidade de membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, além de fortalecer a realização da Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, regulamentando-a e alinhando-a com o calendário nacional. O PL foi aprovado com nove votos favoráveis e seguirá para a segunda votação na próxima sessão plenária.
Por fim, foi votada, em discussão única, a proposta de Moção Honrosa nº 3 de 2025 apresentada pelas vereadoras Ellen Affonso (União Brasil) e Patrícia da Farmácia (PL). A moção é para homenagear a iniciativa e participação das integrantes do Programa Saúde na Escola (PSE), intitulado “PSE: Saúde Nota 10 – Uma Nova Aula Começa em Cambé”, que visa promover ações de saúde e prevenção de doenças, por meio da parceria entre as Secretarias de Saúde e de Educação, com foco na melhoria da qualidade de vida e no desempenho escolar dos estudantes. A proposta foi aprovada com nove votos favoráveis.
📺 Acompanhe os trabalhos da Câmara
A 18ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Cambé. Assista pelo YouTube e Facebook e fique por dentro das ações que impactam diretamente a vida da nossa população cambeense.
