Câmara de Cambé discute e aprova projetos importantes em sessão plenária; destaque para o REFISCAMBÉ
Na última segunda-feira (19), durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, a Câmara Municipal de Cambé promoveu uma pauta de grande relevância para o município, com a discussão e aprovação de três importantes projetos.
Na sessão, foi aprovado por unanimidade (nove votos favoráveis) o Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto trata da prestação de contas do exercício financeiro de 2023, em conformidade com a Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de Contas do Paraná.
Outros dois projetos foram votados em primeiro turno, também com nove votos favoráveis cada: os Projetos de Lei nº 18 e nº 19 de 2025, ambos de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 18 de 2025 tem como objetivo aprimorar a gestão orçamentária do município. A proposta busca ampliar a transparência e a eficiência da aplicação de recursos públicos, prevendo melhorias na aquisição de equipamentos operacionais para a Câmara Municipal. Entre os destaques do projeto está a ampliação da acessibilidade nas sessões, incluindo a interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões online.
Já o Projeto de Lei nº 19 de 2025 trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFISCAMBÉ. A proposta oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos com o Fisco Municipal, por meio de condições especiais de pagamento. Estão incluídos tanto créditos tributários quanto não tributários, com descontos em multas e juros para quem aderir ao programa.
Se aprovado em segundo turno, o ingresso no REFISCAMBÉ poderá ser feito entre os dias 2 de junho e 31 de julho de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Ambos os projetos voltam à pauta na próxima sessão plenária, para segunda e última votação.
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A 14ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Cambé. Assista pelo YouTube e Facebook e fique por dentro das ações que impactam diretamente a vida da nossa população.
