PROJETO QUE CRIA NORMAS PARA REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS É RETIRADO DE PAUTA

A alegação foi a de que o vereador Junior Felix pediu esse prazo para uma melhor avaliação.

Pelo projeto, o executivo municipal deverá encaminhar obrigatoriamente à Câmara, juntamente com a solicitação de autorização de repasse das subvenções sociais, um relatório das atividades das entidades do ano anterior, incluindo o balanço geral de suas contas; prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo; declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas; relação contendo os nomes e cargos dos funcionários da entidade e cópia das certidões negativas de FGTS e INSS.