CCJ da Câmara discute Refis de 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Cambé, esteve reunida na tarde desta segunda-feira (07/03) para debater assuntos referentes ao Executivo. Formada pelos vereadores Galego (presidente), Odair Paviani (relator) e Jota Mattos (revisor), a CCJ mudou seu horário de reunião da manhã para as tardes de segunda-feira.
A reunião serviu para discutir assuntos como o Projeto de Lei nº02/2023 que prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFISCAMBÉ. A CCJ deu parecer favorável e o Refis, destinado a pagamentos de créditos tributários no Município, deverá ir para votação em breve.
O texto do Refis 2023 prevê, como em anos anteriores, a possibilidade de o Município firmar convênio com o Poder Judiciário com a finalidade de realizar mutirões para a regularização de débitos fiscais.
