Vereadores aprovam o Sistema Único de Assistência Social
Além da discussão de assuntos de interesse da comunidade em geral, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cambé, realizada na noite de segunda-feira (17/04), marcou a aprovação, com oito votos, em segunda votação, do Projeto de Lei 07/2023 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município.
Segundo Lucilene Diório, Secretária municipal de Assistência Social e Cidadania do Município, a lei vem efetivar o SUAS como meio de assegurar a efetivação do que prega a Constituição Federal, que garante os direitos à assistência social. “A assistência social vem rompendo com a questão do assistencialismo em si, e a com a promulgação da lei, transforma em um direito das pessoas que precisam da assistência social. A pessoa que chega para ser atendida no Município tem toda uma rede de proteção à sua disposição”, explicou.
Com essa aprovação do SUAS, se atribui responsabilidades, competências, padrões de atendimento e toda a questão do financiamento e da política, de como e quais serão os mecanismos que servirão como provisão dos recursos financeiros para o funcionamento para as ofertas das políticas de proteção de assistência. O projeto segue para sanção do prefeito Conrado Scheller.
Também foi aprovado, em primeira discussão o Projeto de Lei 59/2022, que desafeta de uso público a rua Nestor Liboni, no Distrito Industrial, onde uma das empresas dos arredores da avenida José Bonifácio irá realizar benfeitorias em contrapartida. “Estivemos no local, com os membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) e averiguamos que a empresa fará um bom investimento no local, numa contrapartida com o Município”, lembrou o vereador Odair Paviani, relator da CCJ.
A sessão ordinária da Câmara também teve aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei Complementar 02/2023, que altera artigos do Código de Posturas do Município, que dispõe sobre as medidas referentes aos animais soltos na cidade. “Este projeto também dá a possibilidade de uma adoção mais responsável a estes animais soltos, pois quem os deixa soltos pelas ruas, é irresponsável”, afirmou o vereador Ademilson de Almeida.
